O controle jurisdiccional de políticas públicas no Brasil

Gesta Leal, Rogério
Detalles Bibliográficos
2006
Brasil
Políticas públicas
Administración pública
Español
Universidad de Montevideo
REDUM
http://revistas.um.edu.uy/index.php/revistaderecho/article/view/908
https://hdl.handle.net/20.500.12806/1836
Acceso abierto
Atribución 4.0 Internacional
Resumen:
Sumario:O presente texto pretende avaliar as possibilidades materiais e processuais do controle jurisdicional de políticas públicas no Brasil, a partir de metodologia de abordagem hipotético-dedutiva, valendo-se dos pressupostos materiais da referência casuística veiculada pela Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº45, procedente do Distrito Federal, tendo como relator o Ministro Celso de Mello, julgada em 29 de abril de 2004.