A política criminal de drogas no Brasil. Um estudo contemporâneo sobre a legislação e seus impactos
Política penal de drogas en Brasil. Un estudio contemporáneo sobre la legislación y sus impactos
Criminal drug policy in Brazil. A contemporary study on the legislation and its impacts
Resumen:
O presente trabalho pretende apresentar um estudo contemporâneo sobre a política criminal de drogas brasileira, atualmente regida sob a Lei 11.343/06. Para isso, em um primeiro momento será apresentada a legislação, bem como as mudanças provenientes desde sua entrada em vigor no ano de 2006. Após é evidenciado que o texto legal, por não especificar critérios objetivos de diferenciação entre usuários e traficantes, abriu margem para a atuação discricionária de atores da administração da justiça penal, representados neste estudo na figura de policiais e juízes, o que contribuiu significativamente para que a lei fosse a principal responsável pelo aumento do encarceramento no Brasil nas últimas décadas. Por fim, com o intuito de evidenciar impactos inerentes da atual legislação, é apresentada a política criminal de drogas brasileira em perspectiva internacional. Nesse sentido, serão analisados dados provenientes do Departamento Penitenciário Nacional, dos anos de 2018, 2020 e 2022, bem como fontes secundárias de informação, de modo a problematizar a atual política de drogas do país, visto seu caráter altamente ineficaz e punitivista.
Este artículo presenta un estudio contemporáneo sobre la política criminal de drogas brasileña, actualmente regida por la Ley 11343/06. Para ello, en un primer momento, se presentará la legislación, así como los cambios derivados de su entrada en vigor en 2006. Posteriormente, se evidencia que el texto legal, al no especificar criterios objetivos para diferenciar entre usuarios y traficantes, abrió espacio por la acción discrecional de los actores de la administración de justicia penal, representada en este estudio en la figura de policías y jueces, lo que contribuyó significativamente a que la ley sea la principal responsable del aumento de la encarcelación en Brasil en las últimas décadas. Finalmente, con el objetivo de resaltar los impactos inherentes a la legislación vigente, la política criminal de drogas brasileña se presenta en una perspectiva internacional. En este sentido, se analizarán datos del Departamento Penitenciario Nacional, de los años 2018, 2020 y 2022, así como fuentes secundarias de información, con el fin de problematizar la actual política de drogas en el país, dada su alta ineficacia y carácter punitivo.
The present work intends to present a contemporary study on the Brazilian criminal drug policy, currently governed by Law 11.343/06. For this, at first, the legislation will be presented, as well as the changes arising from its entry into force in 2006. Afterwards, it is evidenced that the legal text, by not specifying objective criteria for differentiating between users and traffickers, opened room for the discretionary action of criminal justice administration actors, represented in this study in the figure of police officers and judges, which significantly contributed to the law being the main responsible for the increase in incarceration in Brazil in recent decades. Finally, in order to highlight the inherent impacts of current legislation, the Brazilian criminal drug policy is presented in an international perspective. In this sense, data from the National Penitentiary Department, from the years 2018, 2020 and 2022 will be analyzed, as well as secondary sources of information, in order to problematize the current drug policy in the country, given its highly ineffective and punitive character.
2023 | |
Lei 11.343/06 Política de drogas brasileira Encarceramento Tráfico de drogas Proibicionismo Ley 11343/06 Política de drogas brasileña Encarcelamiento Tráfico de drogas Prohibicionismo Law 11.343/06 Brazilian drug policy Incarceration Drug trafficking Prohibitionism SANCIONES PENALES POLITICA SOBRE DROGA LEGISLACION |
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Portugués | |
Universidad de la República | |
COLIBRI | |
https://hdl.handle.net/20.500.12008/39526 | |
Acceso abierto | |
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Sumario: | O presente trabalho pretende apresentar um estudo contemporâneo sobre a política criminal de drogas brasileira, atualmente regida sob a Lei 11.343/06. Para isso, em um primeiro momento será apresentada a legislação, bem como as mudanças provenientes desde sua entrada em vigor no ano de 2006. Após é evidenciado que o texto legal, por não especificar critérios objetivos de diferenciação entre usuários e traficantes, abriu margem para a atuação discricionária de atores da administração da justiça penal, representados neste estudo na figura de policiais e juízes, o que contribuiu significativamente para que a lei fosse a principal responsável pelo aumento do encarceramento no Brasil nas últimas décadas. Por fim, com o intuito de evidenciar impactos inerentes da atual legislação, é apresentada a política criminal de drogas brasileira em perspectiva internacional. Nesse sentido, serão analisados dados provenientes do Departamento Penitenciário Nacional, dos anos de 2018, 2020 e 2022, bem como fontes secundárias de informação, de modo a problematizar a atual política de drogas do país, visto seu caráter altamente ineficaz e punitivista. |
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