Enfrentamento à violência contra a mulher atuação participativa das Ongs no caso Maria Da Penha vs.Brasil (CIDH, N. 12051/2001) e a agenda política dediretios humanos das mulheres no Brasil
Fighting violence against women: participatory action of Ngos in the case of Maria Penha vs. Brazil (IACHR,N. 12051/2001) and the women ́s human rights policy agenda in Brazil
| 2020 | |
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Democracia participativa Ongs Direitos Humanos Derechos humanos Maria da Penha |
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| Portugués | |
| Universidad de la República | |
| COLIBRI | |
| https://hdl.handle.net/20.500.12008/26215 | |
| Acceso abierto | |
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| Sumario: | A violência contra as mulheres no Brasil é temática que há muito ocupa espaço nas pautas de notícias no país, com um crescimento diário de casos e um cenário estrutural que demonstra uma violência impregnada culturalmente na sociedade. A luta pelagarantia dos direitos das mulheres no Brasil se intensifica a partir da atuação das organizações e movimentos sociais que buscam trazer para o centro da agenda política do Estado as demandas e necessidades referentes à garantia e proteção aos direitos de grupo que possuem pouca ou nenhuma representação política, que culmina com a consagração na Constituição Federal de 1988 de princípios e direitos que refletem asprincipais reivindicações das lutas sociais e políticas travadas até então, a exemplo de direitos das mulheres. Dessa forma, as ONGs desempenham papel fundamental en quanto construtoras e atuantes na participação democrática. Seu protagonismo no centro dos debates e manifestações têm grande importância para as conquistas em matéria de direitos das mulheres no Brasil. Um exemplo disso é a atuação das ONGs internacionais CEJIL e CLADEM no caso Maria da Penha, caso paradigmático em matéria de direitos das mulheres, pois, a partir dele foram realizadas alterações no ordenamento jurídico brasileiro, com a elaboração e promulgação de uma lei específica sobre violência doméstica e familiar e a construção de políticas públicas de proteção aos direitos das mulheres nos diversos segmentos da sociedade (saúde, educação, segurança, etc.). A partir do estudo de expoentes da doutrina sobre democracia participativa e da doutrina nacional especializada em matéria de direitos humanos e Lei Maria da Penha, foi possível concluir que as ONGs desempenham papel fundamental nos sistemas nacionais e internacionais para levar ao centro do debate temas de interesse de segmentos da sociedade, bem como, promover modificações legislativas e influenciar a formulação de políticas públicas, de modo que, no caso Maria da Penha, a atuação das ONGs CEJIL eCLADEM resultou em uma modificação significativa na legislação nacional e construção de políticas públicas específicas para o enfrentamento da violência doméstica e garantia dos direitos das mulheres. |
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